Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei Complementar nº 78/2025
Altera o inciso II do art 109 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Sem votação nominal · última movimentação em 28/08/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei Complementar nº 79/2025
Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual que atue como jurado em sessão do Tribunal do Júri.
Sem votação nominal · última movimentação em 28/08/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei Complementar nº 80/2025
Altera a Lei Estadual 7109, de 13 de outubro de 1977, que contém o estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, para garantir prioridade no pedido de mudança de lotação.
Sem votação nominal · última movimentação em 28/08/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026