Projetos e votações

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Votação · Assembleia Legislativa de RS
PL 49/2026: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Cerro Branco a titularidade de segmentos da rodovia estadual RSC-481.
Resultado: Aprovado
39 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 24/03/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Assembleia Legislativa de RS
PL 50/2026: Altera a Lei nº 12.799, de 18 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Barra Funda.
Resultado: Aprovado
38 Sim × 0 Não

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