Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 5309/2025
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, DA OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORTA DO APARTAMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL FIXA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 27/09/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 5310/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SOBERANIA DIGITAL E INOVAÇÃO, COM FOCO EM DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS ABERTAS E NACIONAIS, INCENTIVOS A EMPRESAS LOCAIS E ICTS, CRIAÇÃO DO MAPA DE DEMANDAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO, MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA INOVAÇÃO E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA E INTEROPERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 27/09/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 5311/2025

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