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Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3464/2025
Institui a política de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 20/03/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3465/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Afro Angola Janga, do Município de Belo Horizonte.
Sem votação nominal · última movimentação em 20/03/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3466/2025
Dispõe sobre a proibição do fechamento total de espaços destinados à prática de exercícios físicos no Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 20/03/2025

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