Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 19/2026
CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 22/01/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 10/2026
DECLARA O AÇUDE CEDRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 21/01/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 11/2026
DECLARA O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) COMO DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL E ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TDAH.

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