Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Projeto · Assembleia Legislativa de AC
Projeto de Lei Complementar nº 8/2025
Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, para dispor sobre o prazo de pagamento de taxas
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 08/04/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de AC
Projeto de Lei nº 36/2025
"Estabelece diretrizes para a criação de reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado do Acre."
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 08/04/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de AC
Projeto de Lei nº 37/2025
Denomina o sistema de Digitalização da Vigilância Sanitária do Estado do Acre de "Meu Amer.Lan'.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 08/04/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026