Projetos e votações

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Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 7678/2026
Institui a Política Estadual de Transparência Algorítmica e Responsabilidade Digital na Administração Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 10/08/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 7663/2026
Altera a Lei Estadual nº 9.845, de 06 de julho de 2012, para ampliar as medidas de controle da qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo, disciplinar a responsabilidade técnica pelo tratamento da água, estabelecer normas de prevenção de acidentes químicos e dar outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 30/07/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 7662/2026
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FUTURO DE CIÊNCIA E INOVAÇÃO - IFTI.

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