Projetos e votações

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Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 1082/2025
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS NO ENFRENTAMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E REGULAMENTA MEDIDAS COMPLEMENTARES À LEI FEDERAL Nº 15.245/2025, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 04/11/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 1063/2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR RURAL EXPOSTO À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 03/11/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 1064/2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ACOMPANHADOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

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