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Votação · Assembleia Legislativa de SC
PLC/0032/2025: Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o sistema remuneratório de servidores do seu quadro funcional, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o sistema remuneratório de servidores do seu quadro funcional, e estabelece outras providências.
Resultado: Aprovado
32 Sim × 1 Não
Última votação nominal em 10/12/2025 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Assembleia Legislativa de AM
Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025
APROVA a indicação do nome que especifica para composição do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas – CETRAN/AM.

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