Projetos e votações

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Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6239/2025
Institui a Lei de Fiscalização Integrada do Comércio Irregular de Cigarros Eletrônicos no âmbito do Estado da Paraíba, estabelece mecanismos de cooperação entre órgãos estaduais para fiscalização administrativa do comércio ilegal de dispositivos de vaping, e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 17/12/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6240/2025
Dispõe sobre o controle e a vedação da publicidade indireta de cigarros eletrônicos e dispositivos de vaping em eventos, espaços e atividades vinculadas ao Poder Público estadual, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 17/12/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6241/2025

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