Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Votação · Assembleia Legislativa de RO
Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2025
Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais do tempo de serviço prestado por magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
Resultado: Aprovada
16 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 06/10/2025 · Aprovada
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Assembleia Legislativa de PB
Veto nº 184 de 2024
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.544/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Neurofibromatose, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado, e apoio multidisciplinar no Estado da Paraíba".

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