Projetos e votações

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Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4870/2025
Dispõe sobre padrões mínimos de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.
Sem votação nominal · última movimentação em 06/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4880/2025
Dispõe sobre a comercialização, distribuição, estocagem e oferta ao consumidor de tilápia de origem estrangeira no Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 06/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4882/2025
Altera a Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014, que incorpora a Gratificação Complementar ao vencimento básico dos servidores das carreiras que menciona, cria cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Arte e Restauro e dá outras providências.

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