Projetos e votações

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Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6882/2026
"Estabelece normas estaduais de proteção ao consumidor com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços por companhias aéreas no Estado da Paraíba e dá outras providências."
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 26/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6883/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de meios que permitam a visualização do interior das salas de atendimento de crianças com deficiência nos estabelecimentos de saúde.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 26/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6884/2026
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, diretrizes para a Política Estadual de Incentivo, Apoio e Fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e dá outras providências

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