Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 6182/2026
Dispõe sobre as políticas de gestão, os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ no Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 16/10/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 6183/2026
Dispõe sobre concessão de desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre veículo automotor de propriedade de pessoa física e dá outras providências.
Sem votação nominal · última movimentação em 16/10/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 6184/2026
Institui garantia de compensação financeira aos municípios do Estado em razão de redução ou renúncia de receita do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sem votação nominal · última movimentação em 16/10/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026