Projetos e votações

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Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2549/2025
Autoriza os estabelecimentos que especifica a impedir o ingresso ou a permanência de consumidor portando arma de fogo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sem votação nominal · última movimentação em 13/02/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2550/2025
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada do projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de criar mecanismos para prevenir e coibir a violência contra animais que estejam a serviço de corporações policiais, civil e militar, do Estado de Pernambuco.
Sem votação nominal · última movimentação em 13/02/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2551/2025
Dispõe sobre medidas emergenciais que o governo poderá adotar em caso de greve em serviço público essencial.

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