Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4612/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Águas Vermelhas o imóvel que especifica.
Sem votação nominal · última movimentação em 23/10/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4613/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Medina o imóvel que especifica.
Sem votação nominal · última movimentação em 23/10/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4614/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Sem votação nominal · última movimentação em 23/10/2025

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