Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 217/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 17/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 218/2026
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia de direitos, e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 17/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 219/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência.

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