Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3518/2026
Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres, quando houver estacionamento vinculado ao local de trabalho, e dá outras providências.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 07/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3519/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 07/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3520/2026
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

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