Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2892/2026
Dispõe sobre os princípios da imparcialidade judicial e da igualdade das partes perante a lei no âmbito do processo civil; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá outras providências.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 05/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2893/2026
Institui medidas de segurança e acessibilidade para o embarque e desembarque de passageiros idosos e pessoas com mobilidade reduzida em aeroportos brasileiros e dá outras providências.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 05/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2894/2026
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.

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