Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 5031/2024
Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 09/04/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 100/2026
Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.
Pronto para ir ao PlenárioTexto oficial: Pronta para Pauta
Sem votação nominal · última movimentação em 09/04/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 77/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

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