Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1469/2026
Institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento e mecanismos de responsabilização das instituições financeiras.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 30/03/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1470/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 30/03/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1471/2026
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras providências.

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