Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 4843/2023
Estabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 19/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 5912/2023
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 19/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 6222/2025
Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 19/03/2026

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