Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4742/2026
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
Sem votação nominal · última movimentação em 21/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4743/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.
Sem votação nominal · última movimentação em 21/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4744/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.
Sem votação nominal · última movimentação em 21/07/2026

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