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Projeto · Senado Federal
PL 6172/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
Sem votação nominal · última movimentação em 21/12/2023
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6173/2023
Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 21/12/2023
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6174/2023
Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 21/12/2023
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 17/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 17/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026