Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 170/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 10/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 171/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 10/06/2026
Projeto · Senado Federal
PDL 569/2026
Susta os efeitos de dispositivos da Resolução nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e da Portaria nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos ao requerimento, à habilitação, à comprovação, às notificações e ao regime recursal do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 09/06/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 12/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 12/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026