Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1282/2026
Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 18/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 188/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 18/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 2093/2024
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

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