Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Senado Federal
PL 848/2026
Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Aguardando designação do relator
Sem votação nominal · última movimentação em 02/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 849/2026
Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 02/03/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 850/2026

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