Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 26/2026
Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e os cuidados devidos aos animais comunitários no âmbito da União.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 02/02/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 27/2026
Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 02/02/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 28/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências.

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