Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6961/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e reparação pecuniária por danos materiais, a serem pagas pelo condenado pelos crimes de furto e roubo, e dá outras providências.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 22/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6962/2025
Dispõe sobre a reserva e a demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, próximas às entradas e saídas de estabelecimentos educacionais e de saúde, públicos e privados.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 22/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6963/2025
Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências.

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