Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3600/2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, para considerar os povos indígenas e quilombolas na oferta de educação profissional e tecnológica.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 27/10/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4176/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra agentes do Estado.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 27/10/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4499/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

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