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Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 924/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 29/10/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 925/2025
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, do Poder Executivo, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 29/10/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 926/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.

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