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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4877/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena a adulteração de bebidas ou de alimentos com o uso de substância tóxica ou potencialmente letal ao ser humano.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 01/10/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4878/2025
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar programa nacional de prevenção e enfrentamento do câncer do colo uterino entre mulheres negras e indígenas.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 01/10/2025
Projeto · Câmara dos Deputados

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