Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 4484/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
Sem votação nominal · última movimentação em 08/09/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4485/2025
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Aguardando designação do relator
Sem votação nominal · última movimentação em 08/09/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4488/2025

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