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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4329/2025
Extingue a tributação sobre a renda e proíbe a cobrança de imposto de renda no Brasil e suas implicações na Legislação tributária.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 29/08/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4330/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 29/08/2025
Projeto · Câmara dos Deputados

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