Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4062/2025
Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Sem votação nominal · última movimentação em 18/08/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4063/2025
Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
Sem votação nominal · última movimentação em 18/08/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4064/2025
Confere ao município de Santana do Cariri, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Paleontologia.
Em análise numa comissão
Sem votação nominal · última movimentação em 18/08/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 15/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 15/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026