Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4092/2025
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o uso de ambiente escolar por agente público para promoção pessoal, propaganda político-partidária, constrangimento ou exposição vexatória de estudantes.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 19/08/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4093/2025
Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 19/08/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4094/2025
Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências

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