Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3948/2025
Altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador em sublocações.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 12/08/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3949/2025
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade conjugal.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 12/08/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3950/2025

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