Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3430/2025
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor.
Pronto para ir ao PlenárioTexto oficial: Pronta para Pauta
Sem votação nominal · última movimentação em 15/07/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3431/2025
Institui o Programa Nacional de Alfabetização Funcional em Regime de Colaboração — Alfabetização que Funciona — e dá outras providências
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 15/07/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3432/2025

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