Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2834/2025
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 11/06/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2835/2025
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 11/06/2025
Projeto · Câmara dos Deputados

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