Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2561/2025
Revoga os artigos 165 e 166 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), Altera o § 1° do artigo 180 e dá nova redação aos artigos 181 e 182.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 26/05/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2562/2025
Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.
Virou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
Sem votação nominal · última movimentação em 26/05/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2563/2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a fila única regionalizada para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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