Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2368/2025
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 20/05/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2369/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de revalidação, mediante biometria, de todos os descontos incidentes nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e dá outras providências.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 20/05/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2370/2025
Veda a cobrança de taxa de entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado, exclusivamente, em formato eletrônico.

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