Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Senado Federal
PL 4920/2023
Institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência (Lei Izabel Maior).
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 09/05/2025
Projeto · Senado Federal
PL 5178/2023
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Virou leiTexto oficial: Transformada em norma jurídica
Sem votação nominal · última movimentação em 09/05/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 113/2025
Altera a Lei Complementar n. 80, de 12 de Janeiro de 1994, que estabelece normas gerais para a organização das Defensorias Públicas, para inserir o inciso XXIII ao Art. 3º-A, que prevê a atuação como custos vulnerabilis nas demandas em que representem os interesses individuais, coletivos e difusos de animais vítimas de maus-tratos, nas esferas penal e cível.

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