Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 1977/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Aguardando designação do relator
Sem votação nominal · última movimentação em 29/04/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1978/2025
Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Sem votação nominal · última movimentação em 29/04/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1979/2025

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