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Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 48/2025
Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 24/02/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 100/2025
Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo humano.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 21/02/2025

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