Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 84/2025
Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024 que “Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 17/02/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 85/2025
Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade e o numero do registro do produtor.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 17/02/2025

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