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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 378/2025
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 11/02/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 379/2025
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 11/02/2025
Projeto · Câmara dos Deputados

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