Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PEC 51/2024
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Em tramitaçãoTexto oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Sem votação nominal · última movimentação em 12/12/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2695/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o direito dos alunos da educação básica à assistência em saúde visual e audiológica.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 12/12/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4850/2024

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