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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4841/2024
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Retirado pelo(a) Autor(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 11/12/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4842/2024
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 11/12/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4843/2024

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