Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 577/2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Virou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
Sem votação nominal · última movimentação em 09/12/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 578/2024
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 09/12/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 579/2024

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