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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4288/2024
Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, oportunizando a possibilidade de suspensão e renegociação de obrigações decorrentes da contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, diante do diagnóstico de doenças raras no seio da família nuclear.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 05/11/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4289/2024
Aumenta a pena do crime de provocação de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 05/11/2024
Projeto · Câmara dos Deputados

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